Termos e Condições de Uso do Leilão

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E CONDIÇÕES NEGOCIAIS MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA”

 

A MACHALTECH, LDA, abaixo identificada por MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA rege a sua atividade, conforme as condições negociais dos artigos seguintes, e ainda quaisquer outras expressas, publicadas ou afixadas em local próprio antes do início de qualquer licitação. As condições negociais essenciais para os compradores e essenciais para os vendedores fazem parte integral de um todo, não podendo por isso, ser utilizadas separadamente.

I – CONDIÇÕES ESSENCIALMENTE PARA OS COMPRADORES

Art.1º– Antes do início do leilão eletrónico, é fundamental para todos os potenciais compradores ou seus representantes, devidamente credenciados, serem maiores de 18 anos. No registo de inscrição dos vários pontos solicitados, são de preenchimento obrigatório o nome, a morada, o número do telefone, o número de contribuinte o número de Bilhete de Identidade ou documento de identificação equivalente sendo detalhado assim sendo a oposição da sua assinatura a manifestação implícita do conhecimento, concordância e aceitação das presentes Condições Negociais.

Art.2º– A inscrição no leilão eletrónico de um potencial comprador é entendida que o mesmo atua em seu nome pessoal e próprio. Para o caso de representação em nome de outrem, a MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA, exige uma procuração juridicamente válida para esse efeito a ser entregue no prazo mínimo de um dia útil anterior à data do leilão para a sua respetiva confirmação e validação.

Art. 3º– No ato da inscrição no leilão eletrónico ou no do pagamento poderá a MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA” solicitar a apresentação do original de um documento de identificação válido e em vigor ao potencial comprador.

Art.4º– Uma garantia de pagamento, tanto quanto à forma como quanto ao montante, poderá ser solicitada a qualquer momento, pela MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA a qualquer potencial comprador.

Art.5º– A MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA reserva-se do poder discricionário de recusar a admissão, presença ou inscrição no leilão eletrónico e ainda de ignorar qualquer tipo de licitação, designadamente a quem não tiver pontualmente cumprido obrigações de pagamento e levantamento de um ou mais bens, em leilões anteriores, considerando assim, um histórico de boa conduta do usuário, comprador ou participante.

Art.6º– Licitação e compra.

Art.7º– Aumento Mínimo – Aumento Máximo

a). Com pleno e total poder discricionário cabe a MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA decidir, o montante em que os lances evoluem na licitação de cada bem.  b). A MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA tem o direito de recusar qualquer lance que não exceda o valor do lance anterior obedecendo a margem e o percentual estipulado para cada produto podendo ou não ser previamente informado.

Art.8º– É considerado como comprador pela MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA aquele que por si ou representado por terceiro com poderes para o ato, desde que devidamente registado, licitar e arrematar o bem pelo valor mais alto, tendo a MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA plenos poderes para decidir quaisquer dúvidas que surjam, como ainda retirar ou alterar qualquer bem do leilão ou voltar a pô-lo em venda pelo valor em que ocorreu a dúvida.

Art.9º– Não poderá em ocasião ou circunstância alguma a MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA atuar em seu próprio nome como compradora dos bens apresentados em leilão.

 

Pagamentos e Levantamentos:

Art.10º– De acordo com o preçário em vigor na MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA, o comprador obriga-se a pagar à mesma, o montante total pelo qual arrematou o bem.

Art.11º– É obrigação do comprador, nos cinco (5) dias úteis seguintes à data da respetiva compra, proceder ao pagamento, conforme o previsto no artigo 10º, assim como a levantar o bem, podendo ser exigido no ato da compra, um sinal até ½ (metade) do valor da mesma. Findo o mencionado prazo de cinco (5) dias úteis, reserva-se o direito a MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA de cobrar juros à taxa legal em vigor para as operações comerciais bem como uma taxa diária de armazenagem mínima de € 5 (cinco euros) por lote por cada dia que passar do prazo estipulado sem que o bem seja levantado pelo comprador, após confirmação do respetivo pagamento.

Art.12º– Só depois de paga a quantia total da venda em numerário, cheque visado, cheque bancário ou transferência bancária à MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA”, é que se considera que a titularidade sobre o bem passa a ser do comprador. Caso o pagamento seja efetuado através de cheque não visado, só se considera liquidada a quantia total da venda depois de confirmada boa cobrança e até esta se verificar o bem permanece propriedade da Machaltech. Lda e só podendo ser levantado pelo comprador.

Art.13º– Qualquer bem ou lote só poderá ser levantado depois de se encontrar efetuado o pagamento integral da totalidade da quantia em dívida. Qualquer bem que esteja integralmente pago e que não seja levantado pelo comprador no prazo máximo de 90 dias após a venda em leilão, a propriedade desse bem ou lote reverterá de imediato para a MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA podendo esta tomar qualquer medida ou posicionamento sobre o bem, sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto.

Art.14º–Transporte é da responsabilidade e a cargo do comprador, caso seja solicitado transporte a Machaltech. Lda o mesmo é da responsabilidade do comprador.

Art.15º- Instalação e formação: O comprador deverá solicitar os custos para os serviços pretendidos caso estes não estejam contemplados nas condições de venda do artigo.

Art.16º– A MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA fica desde já autorizada pelos compradores que tenham adquirido bens através dela, a fotografar, publicitar, publicar e utilizar, sob todas e quaisquer formas, a todo o tempo e para todos o fins, a imagem e a descrição de todos esses bens adquiridos.

 

Responsabilidade da MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA

Art.17º – É da responsabilidade da MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA o rigor das descrições dos bens levados a leilão, nomeadamente no que se refere ao autor, aos materiais, ao estilo, à época e ao estado de conservação dos mesmos. Porém, e sem prejuízo do acima referido, pode acontecer que a MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA tenha que corrigir online pública e verbalmente a descrição e características de qualquer bem até ao momento da venda, não podendo por isso nem MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA nem os seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores serem responsabilizados por tais factos.

Art.18º– Os bens levados a leilão são vendidos no estado de conservação em que se encontram, sendo da responsabilidade dos potenciais compradores analisar e confirmar pessoalmente, o rigor da descrição constante do catálogo, nomeadamente, a autenticidade, o tipo de mecanismo, a garantia, eventuais restauros, defeitos, faltas e imperfeições que se existentes mencionadas no mesmo.

Art.19º– Caso se verifique uma relevante discrepância entre a descrição do bem e a realidade do mesmo que implique uma significativa alteração do seu valor material no momento da arrematação, pode o comprador devidamente identificado no documento de compra e apenas este, durante o prazo de trinta dias contado da data da arrematação, requerer a anulação da venda e a devolução em singelo através de nota de crédito da totalidade da quantia paga por si mediante a restituição do bem, no estado de conservação em que este se encontrava no momento da arrematação, bem como apresentar o respetivo documento comprovativo da compra, ficando excluído o direito a qualquer, indemnização compensação ou juros.

Art.20º– Para se verificar o previsto no Art. anterior, será sempre da responsabilidade do comprador a demonstração e prova inequívoca da existência de discrepância significativa entre a descrição e a realidade do bem.

Art.21º– Se o comprador formalizar a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda, antes do pagamento do bem ao vendedor e nos termos do Art. 19º acima mencionado, e só nos termos deste artigo, com o prévio acordo e concordância MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA, pode a mesma rescindir o contrato de compra e venda devolvendo ao comprador os montantes recebidos referentes ao lote em causa.

Art.22º– As fotografias, ilustrações ou representações de qualquer bem no catálogo ou na Internet têm por fim exclusivamente a identificação do mesmo sujeito a venda.

Art.23º– Qualquer situação não prevista neste articulado, a eventual responsabilidade da MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA ficará sempre limitada ao valor pago e antecipado do bem adquirido.

 

CONDIÇÕES PARA COMPRADORES:

Art.24º– Bases de dados a) Os compradores esclarecida e expressamente autorizam o processamento dos seus dados pessoais recolhidos na ficha de inscrição do leilão, nos contratos, facturas e outros documentos nos termos da Lei 67/98 de 26 de Outubro, processamento este que se insere no âmbito da autorização nº 1/99; b) Os dados pessoais recolhidos aos compradores e vendedores são utilizados para efeitos do processamento das obrigações contratuais da MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA para o envio de informação sobre atividades, exposições e leilões a desenvolver pela MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA, assim como o envio de informação promocional; c) Os compradores ou vendedores terão o direito de acesso e informação sobre os seus dados pessoais registados na MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA”; d) Para alterar, retificar ou eliminar os seus dados pessoais os compradores que se encontram registados deverão faze-lo através do envio de um e-mail para leilão@machaltech.com ou de uma carta para a sede da MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA situada na Rua do Rio Novo, 429 – 4495-145 – Amorim – Póvoa de Varzim – Portugal.

FORO:
Art.25º– Para a resolução de qualquer conflito entre as partes no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre as mesmas será competente o foro Local, com expressa renúncia a qualquer outro. MACHALTECH LDA “LEILÃO MACHALTECH LDA.